{"id":8221691,"codigoMateria":152128,"identificacao":"PL 546/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"546","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7483922,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9087066,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-11","dataLeitura":"2022-03-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  REQUISITOS ,  INFORMAÇÕES ,  ROTULO ,  EMBALAGEM ,  MEDICAMENTOS ,  NOME ,  PRODUTO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  COMPOSTO 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