{"id":8220516,"codigoMateria":152083,"identificacao":"PL 523/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"523","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7483698,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9086147,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-09","dataLeitura":"2022-03-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ,  GARANTIA ,  PESSOA IDOSA ,  ACESSO ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  JUSTIÇA ,  SERVIÇO ,  SETOR PRIVADO ,  AUSENCIA ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  INTERNET 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