{"id":8220448,"codigoMateria":152080,"identificacao":"PL 520/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"520","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7483679,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal), e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9086083,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-09","dataLeitura":"2022-03-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  INVASÃO ,  TERRAS ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  PARTICIPAÇÃO ,  FUNCIONARIO PUBLICO ,  GRILAGEM ,  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