{"id":8219776,"codigoMateria":152042,"identificacao":"PL 486/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"486","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7483533,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9085546,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-09","dataLeitura":"2022-03-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  FLORESTA ,  BENS PUBLICOS ,  CONVERSÃO ,  ALTERNATIVA ,  UTILIZAÇÃO ,  SOLO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  INSCRIÇÃO ,  Cadastro Ambiental Rural (CAR) ,  IMOVEL RURAL ,  LOCALIZAÇÃO ,  UNIDADE ,  CONSERVAÇÃO ,  AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ,  TERRAS INDIGENAS ,  QUILOMBOS ,  FLORESTA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  FLORESTA ,  DOMINIO ,  UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  FRAUDE ,  INSCRIÇÃO ,  Cadastro Ambiental Rural (CAR) ,  IMOVEL RURAL ,  UNIDADE ,  CONSERVAÇÃO ,  AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ,  TERRAS INDIGENAS ,  QUILOMBOS ,  FLORESTA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9085546","autoria":[{"autor":"José Serra","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":90,"uf":"SP","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-03-09","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-02-25","classificacoes":[{"codigo":33805602,"descricao":"Direito Notarial e Registral","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Notarial e 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00:10:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2127643,"data":"2023-04-19 20:17:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai à CMA,  posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2127773,"data":"2023-04-20 09:57:14","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA."},{"id":2127904,"data":"2023-04-20 12:46:27","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido na secretaria da comissão nesta data.\r\nAguardando prazo de aberura do recebimento de emendas."},{"id":2128162,"data":"2023-04-24 11:05:20","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, \"c\", do RISF).\r\nDe 24/04/2023 a 28/04/2023."},{"id":2134155,"data":"2023-05-02 11:17:43","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, \"c\", do RISF).\r\nNão foram apresentadas emendas. 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9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.","data":"2023-09-21T00:00:00","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9465752"}]},{"id":2166293,"data":"2023-10-23 14:35:32","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2166791,"data":"2023-10-25 10:33:57","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Em reunião realizada em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2168519,"data":"2023-11-06 17:32:31","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2169060,"data":"2023-11-08 11:22:14","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022.\r\nMatéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.\r\nLink da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9499571,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 27/2023 - CMA","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 486, de 2022, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.","data":"2023-11-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499571"}]},{"id":2169081,"data":"2023-11-08 12:05:33","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria."},{"id":2169534,"data":"2023-11-09 10:53:58","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.\r\n\r\nMatéria aguardando designação de Relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2171348,"data":"2023-11-21 16:30:30","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2228699,"data":"2025-02-19 12:55:40","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. 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