{"id":8203120,"codigoMateria":151847,"identificacao":"PL 325/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"325","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7479079,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9073277,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-02-21","dataLeitura":"2022-02-21","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  CAÇA ,  EXERCICIO DE TIRO ,  OMISSÃO ,  CAUTELA ,  AUTORIZAÇÃO ,  ASSOCIADO ,  AQUISIÇÃO ,  DESVIO ,  ARMA ,  MUNIÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  SUSPENSÃO ,  ATIVIDADE ,  DISSOLUÇÃO ,  EXTENSÃO ,  PENALIDADE ,  CRIME ,  PROPRIETARIO ,  DIRETOR ,  RESPONSAVEL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9073277","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-02-21","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-07-01","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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