{"id":8193932,"codigoMateria":151557,"identificacao":"PL 133/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"133","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7477281,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9064317,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-02-03","dataLeitura":"2022-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  NORMAS ,  SEGURANÇA ,  USUARIO ,  PAGAMENTO ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  INTERNET ,  RECUPERAÇÃO ,  VALORES ,  HIPOTESE ,  CRIME CONTRA O PATRIMONIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5be348b0-3bd3-4468-84ce-bd3f709f9a8e","autoria":[{"autor":"Chico Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":470,"uf":"RR","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-02-03","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-12-13","classificacoes":[{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito 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SF245592782032","descricao":"Relatório do PL 133/2022","data":"2024-10-23T10:04:09","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ee2b1878-e13f-4900-8fb6-c83b00feefe5"}]},{"id":2216055,"data":"2024-10-25 20:23:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/10/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2216256,"data":"2024-10-29 16:31:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Weverton.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":9833897,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - 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