{"id":8192274,"codigoMateria":151534,"identificacao":"PL 36/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"36","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7476810,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o transporte rodoviário interestadual ou internacional clandestino de passageiros.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9062840,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-02-02","dataLeitura":"2022-02-02","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  COMINAÇÃO ,  PENA ,  TRANSPORTE RODOVIARIO ,  TRANSPORTE INTERESTADUAL ,  ATIVIDADE CLANDESTINA ,  ILEGALIDADE ,  AUSENCIA ,  DELEGAÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) ,  CIRCUNSTANCIA 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