{"id":8188478,"codigoMateria":154383,"identificacao":"PL 4092/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4092","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7475955,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9059247,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-12-22","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TITULO DE CREDITO ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  EMISSÃO ,  FATURA ,  DUPLICATA ,  AMBITO ,  CONTRATO ,  LOCAÇÃO ,  BENS MOVEIS ,  BENS 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