{"id":8186565,"codigoMateria":151393,"identificacao":"MSF 94/2021","sigla":"MSF","descricaoSigla":"Mensagem (SF)","numero":"94","ano":2021,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 705/2021","sigla":"MSG","numero":"705","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7475586,"idTipo":1207,"siglaTipo":"ENCAMINHA_LIMITES_ENDIV","tipo":"Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","ementa":"Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de  até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos 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