{"id":8178955,"codigoMateria":151188,"identificacao":"MPV 1077/2021","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1077","ano":2021,"apelido":"Programa Internet Brasil","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 667/2021","sigla":"MSG","numero":"667","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7473860,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa Internet Brasil.","explicacaoEmenta":"Institui o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal."},"documento":{"id":9050805,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2021-12-08","dataApresentacao":"2021-12-08","indexacao":" CRIAÇÃO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  PROMOÇÃO ,  GRATUIDADE ,  ACESSO ,  INTERNET ,  BANDA LARGA ,  SERVIÇO MOVEL CELULAR ,  ESTUDANTE ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ESCOLA PUBLICA ,  AMBITO ,  FAMILIA ,  BAIXA RENDA ,  INSCRIÇÃO ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) ,  DEFINIÇÃO ,  OBJETIVO ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  CUSTEIO ,  POSSIBILIDADE ,  ADESÃO ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  PARCERIA ,  INICIATIVA PRIVADA ,  PROVIDENCIA ,  RECEBIMENTO ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  HIPOTESE ,  CANCELAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9050805","autoria":[{"autor":"Presidência da 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Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 08/12/2021 a 18/03/2022\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/12/2021 a 10/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/03/2022  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/12/2021.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9050813,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF216033809451","data":"2021-12-08T00:00:00","autoria":"Congresso 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Ananias (PT/MG) 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 040; 049; 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; 044; 045; 046; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 042; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 043; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 047; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 048; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 070; 071; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 072; 073; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 074; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 075; 076; 077; 078; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021.","documentosAssociados":[{"id":9053785,"tipo":"Avulso de 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do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9074550,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 38/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1077, de 2021.","data":"2022-02-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074550"}]},{"id":2080033,"data":"2022-03-14 07:28:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2022."},{"id":2085123,"data":"2022-04-22 08:38:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9134580,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF222306654805","descricao":"Avulso do PLV.","data":"2022-04-22T08:59:26","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134580"},{"id":9135115,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF229155900120","descricao":"Legislação x MPV 1077/2021 x PLV 4/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados)","data":"2022-04-25T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135115"}]},{"id":2085237,"data":"2022-04-25 13:35:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 93 e 94, do Senador Carlos Portinho.","documentosAssociados":[{"id":9134883,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 94 PLEN - 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MPV 1077/2021","descricao":"Emenda MPV 1077/2021","data":"2022-04-25T18:23:56","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135129"},{"id":9135126,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 98 PLEN - MPV 1077/2021","descricao":"EMENDA A MPV 1077/2021","data":"2022-04-25T18:26:15","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135126"},{"id":9135123,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 97 PLEN - MPV 1077/2021","descricao":"emenda a MPV 1077/2021","data":"2022-04-25T18:27:30","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135123"}]},{"id":2085323,"data":"2022-04-26 07:53:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 100, do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9135208,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 100 PLEN - 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SF228647000630","descricao":"-","data":"2022-04-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135430"}]},{"id":2085564,"data":"2022-04-27 12:39:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido RQS 293/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.","documentosAssociados":[{"id":9136074,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 293/2022","descricao":"Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.","data":"2022-04-27T12:37:52","autoria":"Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136074"}]},{"id":2085575,"data":"2022-04-27 14:25:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.","documentosAssociados":[{"id":9136140,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF229172112621","descricao":"Relatório MP  1.077/2021","data":"2022-04-27T14:24:38","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136140"}]},{"id":2085580,"data":"2022-04-27 15:13:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 297/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 do Senador Paulo Paim à MPV 1077/2021.","documentosAssociados":[{"id":9136188,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 297/2022","descricao":"Destaque para votação em separado da Emenda nº 96 - PLEN ao PLV nº 4/2022.","data":"2022-04-27T15:12:32","autoria":"Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136188"}]},{"id":2085615,"data":"2022-04-27 16:29:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:24.\r\nForam apresentados 2 destaques."},{"id":2085641,"data":"2022-04-27 18:50:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria."},{"id":2085645,"data":"2022-04-27 19:11:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) \r\nEncaminhado à publicação o PLV. \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN.  \r\nProferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN.  \r\nEncaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: \r\n- nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; \r\n- nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF.  \r\nFicam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.  \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)"},{"id":2086407,"data":"2022-05-05 18:54:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 150, de 05/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9136893,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 53/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n°1077, de 2021).","data":"2022-05-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136893"},{"id":9136895,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 149/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).","data":"2022-05-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136895"},{"id":9136897,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 150/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).","data":"2022-05-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136897"},{"id":9139610,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 4/2022","descricao":"Institui o Programa Internet Brasil.","data":"2022-05-05T18:56:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139610"}]},{"id":2088400,"data":"2022-05-26 08:33:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14351 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 5.\r\nSancionada em 25/05/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2088666,"data":"2022-05-26 18:43:30","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2022 a 06/08/2022. Perante a Mesa."},{"id":2088667,"data":"2022-05-26 18:44:08","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022."},{"id":2088786,"data":"2022-05-30 11:45:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022 (Medida Provisória nº 1.077/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2089031,"data":"2022-05-31 16:03:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 195, de 31/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 255, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1077, de 2021), sancionado e transformado na Lei n° 14.351, de 25 de maio de 2022.","documentosAssociados":[{"id":9164838,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 195/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).","data":"2022-05-31T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164838"}]},{"id":2095054,"data":"2022-08-09 07:31:01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.351, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022)."},{"id":2095455,"data":"2022-08-15 14:19:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 330, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2022.","documentosAssociados":[{"id":9193079,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 330/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1077, de 2021.","data":"2022-08-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193079"}]},{"id":2237737,"data":"2025-05-07 14:38:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9947104,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF256443746783","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1077/2021","data":"2025-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9947104"}]}],"movimentacoes":[{"id":9051911,"dataEnvio":"2021-12-09 11:02:39","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-12-09 11:14:42","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões 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