{"id":8178314,"codigoMateria":151169,"identificacao":"PL 4320/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4320","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7473727,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9050147,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-12-07","dataLeitura":"2021-12-07","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME JURIDICO ,  CONCESSÃO ,  OBRA PUBLICA ,  SERVIÇO PUBLICO ,  CRITERIOS ,  PODER PUBLICO ,  GARANTIA ,  CUMPRIMENTO 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