{"id":8177225,"codigoMateria":151922,"identificacao":"PL 5385/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5385","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7473481,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9049130,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-12-03","dataLeitura":"2022-02-23","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  ADULTERAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  COMPONENTE ,  EQUIPAMENTOS ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO ,  PODER PUBLICO ,  CRIAÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  AMBITO ,  EXERCICIO ,  ATIVIDADE 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Matéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9192906,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF223332910183","descricao":"Pela aprovação.","data":"2022-08-11T17:55:42","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192906"}]},{"id":2119878,"data":"2023-03-13 18:08:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2120392,"data":"2023-03-15 10:15:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato oferece a Emenda nº 1, acolhida oralmente pelo Relator, Senador Carlos Portinho.\r\nA Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9286769,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF239323114015","descricao":"Lista de Presença","data":"2023-03-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286769"},{"id":9287767,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 2/2023 - CCJ","descricao":"Pela aprovação.","data":"2023-03-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287767"},{"id":9287600,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 / CCJ - PL 5385/2019","descricao":"EMD_PL_5385_2019","data":"2023-03-15T16:07:42","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287600"}]},{"id":2120571,"data":"2023-03-15 17:46:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2120853,"data":"2023-03-16 17:39:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2120920,"data":"2023-03-16 19:15:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a Mesa."},{"id":2123023,"data":"2023-03-26 21:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/03/2023. \r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2123130,"data":"2023-03-27 14:23:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 24 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019. \r\n\r\nNão foram apresentadas emendas. \r\n\r\nA matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29 de março.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2123700,"data":"2023-03-29 18:12:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)    \r\nAprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer nº 2/2023-CCJ, em turno único. \r\nAprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 31/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. \r\nÀ sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9306436,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 31/2023 - PLEN","descricao":"PARECER Nº 31, DE 2023 – PLEN/SF.","data":"2023-03-30T15:56:58","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9306436"}]},{"id":2123963,"data":"2023-03-30 11:18:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9305400,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF231803815342","data":"2023-03-30T11:18:20","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305400"}]},{"id":2124914,"data":"2023-04-04 19:24:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 171, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 172, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9305210,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 30/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.","data":"2023-04-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305210"},{"id":9305230,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 171/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5385 , de 2019.","data":"2023-04-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305230"},{"id":9309842,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 172/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5385/2019.","data":"2023-04-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309842"},{"id":9310061,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 5385/2019","descricao":"Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.","data":"2023-04-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9310061"}]},{"id":2133017,"data":"2023-04-27 07:54:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14562 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 26/04/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2134259,"data":"2023-05-02 15:04:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9345101,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF231636999203","descricao":"Restituição de autógrafo sancionado.","data":"2023-05-02T12:12:41","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345101"}]},{"id":2134626,"data":"2023-05-03 14:29:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 278, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 169, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.385, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023.","documentosAssociados":[{"id":9345381,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 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