{"id":8174644,"codigoMateria":151071,"identificacao":"PL 4227/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4227","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7472939,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9046910,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-12-01","dataLeitura":"2021-12-01","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  VALORES ,  INVESTIMENTO ,  REINVESTIMENTO ,  PESQUISA ,  DESENVOLVIMENTO ,  INOVAÇÃO ,  ZONA FRANCA ,  MANAUS (AM) 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