{"id":8174111,"codigoMateria":151053,"identificacao":"PLN 38/2021","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"38","ano":2021,"apelido":"MDR, MEC, MS","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 640/2021","sigla":"MSG","numero":"640","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7472834,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Propõe abertura de crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional (86%), para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima; o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, no Estado do Acre, e no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima; e o apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito do Ministério da Educação (12%), o projeto destina recursos para o atendimento de despesas na Fundação Universidade Federal de Rondônia e no Instituto Federal de Rondônia. Por fim, destina recursos para o Ministério da Saúde (2%), no âmbito do Fundação Nacional de Saúde, para ampliação e melhorias dos sistemas públicos de abastecimento de água em pequenos municípios do Estado do Ceará."},"documento":{"id":9046508,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","data":"2021-11-30","dataApresentacao":"2021-11-30","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO ESPECIAL ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) ,  MINISTERIO DA SAUDE (MS) ,  MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9046508","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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38/2021","dataInicioCalendario":"2021-12-01","idDocumentoCalendario":9047149,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Despachado","eventoOcorrido":"2021-12-01"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, I, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","fim":"2021-12-01"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2021-12-01","fim":"2021-12-03"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, III, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2021-12-03","fim":"2021-12-03"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à 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