{"id":8170763,"codigoMateria":154375,"identificacao":"PL 301/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"301","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7472017,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9043050,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-11-24","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  CRIME ,  CALUNIA ,  DIFAMAÇÃO ,  AMEAÇA ,  INJURIA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  VITIMA ,  MULHER ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VIOLENCIA ,  FAMILIA ,  EXTINÇÃO ,  PUNIBILIDADE ,  HIPOTESE ,  RETRATAÇÃO ,  REU ,  PROCEDIMENTO ,  AÇÃO PENAL PUBLICA ,  TITULARIDADE ,  MINISTERIO PUBLICO ,  PRISÃO EM FLAGRANTE ,  VIGILANCIA ,  APARELHO ELETRONICO ,  AGRESSOR ,  PRIORIDADE ,  TRAMITAÇÃO ,  PROCESSO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9043050","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-11-24","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-03-20","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e 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doméstica e familiar.","data":"2025-03-14T16:38:34","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9914957"}]},{"id":2231442,"data":"2025-03-14 18:50:06","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2231874,"data":"2025-03-19 13:19:57","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação 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