{"id":8169186,"codigoMateria":150901,"identificacao":"PLN 37/2021","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"37","ano":2021,"apelido":"CNJ","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 603/2021","sigla":"MSG","numero":"603","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7471645,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.","explicacaoEmenta":"Propõe implementar políticas nacionais, tais como: incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais; entre outras, todas alinhadas à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, visando ao seu fortalecimento e ao da cidadania.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9041699,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","data":"2021-11-30","dataApresentacao":"2021-11-22","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CREDITO SUPLEMENTAR ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9041699","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-11-22","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA 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Arquivo","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2021-11-22","fim":"2021-12-01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2021-12-01","fim":"2021-12-02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2021-12-02","fim":"2021-12-03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP"},{"id":2071448,"data":"2021-12-01 15:39:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 37/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 01/12/2021 \n- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021 \n- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021 \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h) \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9047271,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF212862740000","data":"2021-12-01T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047271"}]},{"id":2071480,"data":"2021-12-01 17:05:23","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2071702,"data":"2021-12-02 18:26:03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9048569,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF214850918720","descricao":"Designação de relator","data":"2021-12-02T18:09:09","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9048569"}]},{"id":2071794,"data":"2021-12-03 16:45:10","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas."},{"id":2071821,"data":"2021-12-03 17:13:23","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 37, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.\r\nAberto o prazo para destaques.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9049112,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"PLN 37-2021 - RELATÓRIO DO SENADOR CARLOS FÁVARO","data":"2021-12-03T17:12:34","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9049112"}]},{"id":2072025,"data":"2021-12-07 12:10:24","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 25, 27, 28, 30, 32, 37, 41, 42 e 43/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS."},{"id":2072038,"data":"2021-12-07 12:35:12","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. 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