{"id":8159972,"codigoMateria":150751,"identificacao":"MSF 63/2021","sigla":"MSF","descricaoSigla":"Mensagem (SF)","numero":"63","ano":2021,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 572/2021","sigla":"MSG","numero":"572","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7469927,"idTipo":1207,"siglaTipo":"ENCAMINHA_LIMITES_ENDIV","tipo":"Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União","ementa":"Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do 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