{"id":8158512,"codigoMateria":150544,"identificacao":"PL 3813/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3813","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7469635,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9033070,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-10-29","dataLeitura":"2021-10-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  DIVULGAÇÃO ,  NOTICIA FALSA ,  ASSUNTO ,  SAUDE PUBLICA ,  SEGURANÇA ,  ECONOMIA ,  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pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2123572,"data":"2023-03-29 14:07:27","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3813, de 2021.\r\n\r\nMatéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9299443,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 18/2023 - CAS","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3813/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública”.","data":"2023-03-27T18:44:38","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299443"}]},{"id":2123572,"data":"2023-03-29 14:07:27","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 18, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo 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