{"id":8158139,"codigoMateria":150534,"identificacao":"PL 3811/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3811","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7469574,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9032754,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-10-28","dataLeitura":"2021-10-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  LIQUIDAÇÃO ,  PARCELAMENTO ,  DEBITOS ,  POSSEIRO ,  PROPRIETARIO ,  IMOVEL RURAL ,  MULTA ,  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO 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