{"id":8157526,"codigoMateria":151268,"identificacao":"PL 2633/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2633","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7469448,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9032230,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-10-27","dataLeitura":"2021-12-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) ,  ELABORAÇÃO ,  RENOVAÇÃO ,  PACTO ,  TERMO ,  COMPROMISSO ,  ENTE FEDERADO ,  OBJETIVO ,  CONCLUSÃO ,  OBRAS ,  SERVIÇO ,  ENGENHARIA ,  INFRAESTRUTURA ,  EDUCAÇÃO ,  AMBITO ,  INSTRUMENTO ,  ENCERRAMENTO ,  PRAZO ,  VIGENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9032230","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-10-27","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2023-09-14","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33808972,"descricao":"Educação","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ricardo 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