{"id":8151893,"codigoMateria":150298,"identificacao":"PL 3610/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3610","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7468232,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9027356,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-10-14","dataLeitura":"2021-10-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  UTILIZAÇÃO ,  SOLUÇÃO ,  TECNOLOGIA ,  EQUIPAMENTOS ,  FISCALIZAÇÃO ,  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