{"id":8149810,"codigoMateria":150220,"identificacao":"PLN 23/2021","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"23","ano":2021,"apelido":"Programa Auxílio Brasil","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 502/2021","sigla":"MSG","numero":"502","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7467767,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.","explicacaoEmenta":"Propõe atualizar o PPA 2020-2023 para a inclusão do novo Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Adicionalmente, propõe a exclusão do Programa 5030 – Promoção da Cidadania, tendo em vista a mudança da vinculação da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9025711,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-10-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PLANO PLURIANUAL (PPA) ,  PROGRAMA ,  PROMOÇÃO ,  CIDADANIA ,  POLITICAS PUBLICAS ,  OBJETIVO ,  REDUÇÃO ,  POBREZA ,  TRANSFERENCIA ,  RENDA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA CIDADANIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7067eb94-0917-4b30-91c1-0e4767a1485f","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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23/2021","dataInicioCalendario":"2021-11-08","idDocumentoCalendario":9035227,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Despachado","eventoOcorrido":"2021-11-08"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, I, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2021-11-08","fim":"2021-11-08"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2021-11-09","fim":"2021-11-09"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, III, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2021-11-09","fim":"2021-11-09"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto 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Pres. n. 159/2021/CMO, de 9.11.2021, que solicita alterações no cronograma dos PLNs:  23, 24, 26, 34 e 35/2021.","documentosAssociados":[{"id":9036021,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF219617533666","descricao":"Solicita alteração cronograma","data":"2021-11-09T15:31:27","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/13e651b0-502c-4575-b0bd-a38cb7cd04dc"}]},{"id":2068619,"data":"2021-11-09 16:01:07","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9036071,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF216426573381","data":"2021-11-09T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e9158172-2c9c-4b37-be2e-135f438b1627"}]},{"id":2068632,"data":"2021-11-09 16:59:44","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 159/2021-CMO.\r\nPublicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 11/11/2021."},{"id":2068643,"data":"2021-11-09 17:50:46","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Apresentação de emendas até às 20 horas do dia 9/11/2021.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2068671,"data":"2021-11-09 20:32:41","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas."},{"id":2068693,"data":"2021-11-10 09:54:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9036697,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Atualização do Plano Plurianual – PPA","descricao":"Relatório apresentado do PLN 23/2021","data":"2021-11-10T09:41:22","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0559da3f-5de2-4948-9708-bdcda21a45f1"}]},{"id":2068750,"data":"2021-11-10 14:36:23","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS."},{"id":2068766,"data":"2021-11-10 16:25:56","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.","documentosAssociados":[{"id":9037219,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 35/2021","descricao":"Relatório apresentado do PLN 23/2021","data":"2021-11-10T00:00:00","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Comissão do Congresso Nacional,  Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/14d7d10c-2bd9-4529-ad01-eac217a9d719"},{"id":9037209,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF213901984336","descricao":"Conclusão CMO","data":"2021-11-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/543f90b6-d5dd-4239-b415-149b53cad1be"}]},{"id":2068809,"data":"2021-11-10 18:13:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autógrafos do Projeto de Lei nº 23, de 2021 - CN.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9038194,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 132/2021","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2021.","data":"2021-11-11T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/739bbcde-c8b6-4a05-a2c2-5df1fd88ddf0"},{"id":9038198,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 312/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  132, de 202X (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 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que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 587, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 23, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.235, de 11 de novembro de 2021.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9040624,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 334/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2021.","data":"2021-11-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f6949c81-a7e7-44d8-a8af-3d12bd7c9cc9"}]}],"movimentacoes":[{"id":9035353,"dataEnvio":"2021-11-08 10:30:47","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-11-08 10:39:32","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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