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ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  AGRUPAMENTO ,  OBJETIVO ,  TRAFICO ,  DROGA . 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Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2121864,"data":"2023-03-21 13:04:01","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2122812,"data":"2023-03-23 18:27:33","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança 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14:21:00","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9299860,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF238490107306","descricao":"Relatório ao PL 3283","data":"2023-03-28T11:20:45","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299860"}]},{"id":2123240,"data":"2023-03-28 14:52:59","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Durante a reunião, é designado como relator \"ad hoc\" o Senador Hamilton\r\nMourão. \r\nAntes do encerramento da discussão, o relator \"ad hoc\" acolhe as seguintes\r\nmodificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê \"Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez)\r\nanos\", leia-se \"Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos\"; e na Emenda nº 4-CSP,\r\nonde se lê \"Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos\", leia-se \"Pena - reclusão, de\r\n5 (cinco) a 10 (dez) anos\".\r\nEncerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável\r\nao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9300513,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF235977487233","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CSP","data":"2023-03-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300513"},{"id":9300237,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 2/2023 - CSP","descricao":"Relatório ao PL 3283","data":"2023-03-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300237"}]},{"id":2123305,"data":"2023-03-28 17:00:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2123373,"data":"2023-03-28 18:31:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2124822,"data":"2023-04-04 15:41:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\r\n\r\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9309618,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PL 3283/2021","descricao":"EMD_PL_3283_2021","data":"2023-04-04T15:27:02","autoria":"Senador Fabiano Contarato 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Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2125897,"data":"2023-04-12 08:44:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9313573,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 - PL 3283/2021","descricao":"Emenda ao PL 3283/2021","data":"2023-04-11T19:35:56","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313573"}]},{"id":2132484,"data":"2023-04-25 19:39:42","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs  1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.","documentosAssociados":[{"id":9339355,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234369825419","descricao":"Relatório ao PL 3283, de 2021","data":"2023-04-25T19:42:56","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339355"}]},{"id":2132615,"data":"2023-04-26 11:02:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Reunião.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2132769,"data":"2023-04-26 16:05:42","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em reunião realizada em 26/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2136912,"data":"2023-05-10 11:30:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ, 9 a 11-CCJ e rejeita as emendas n°s 1-CSP, as emendas n°s 5 a 8 e a Emenda destacada n° 2-CSP.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)"},{"id":2137319,"data":"2023-05-10 15:55:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2140587,"data":"2023-05-24 11:23:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.\r\n\r\nAnexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF","documentosAssociados":[{"id":9355124,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 20/2023 - CCJ","descricao":"Relatório ao PL 3283, de 2021","data":"2023-05-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355124"},{"id":9368354,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF238569525834","descricao":"Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.","data":"2023-05-24T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368354"},{"id":9368370,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF234613749950","descricao":"Comunicação de aprovação de matéria","data":"2023-05-24T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368370"}]},{"id":2140741,"data":"2023-05-24 17:17:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2140750,"data":"2023-05-24 17:52:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa."},{"id":2142221,"data":"2023-06-01 22:23:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9377766,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF230999065055","descricao":"Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.","data":"2023-06-01T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377766"}]},{"id":2142252,"data":"2023-06-02 10:40:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e 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Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9378161,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 424/2023","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3283 , de 2021.","data":"2023-06-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378161"},{"id":9387695,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 3283/2021","descricao":"Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.","data":"2023-06-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9387695"}]}],"movimentacoes":[{"id":9019878,"dataEnvio":"2021-09-23 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