{"id":8142672,"codigoMateria":149916,"identificacao":"PLP 143/2021","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"143","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7466251,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9019513,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2021-09-22","dataLeitura":"2021-09-22","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  OBRIGATORIEDADE ,  FERIAS ,  MES ,  JULHO ,  SUSPENSÃO ,  ATIVIDADE ,  NATUREZA ADMINISTRATIVA ,  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  NATUREZA FISCAL ,  AMBITO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  CONTRIBUINTE ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  CUMPRIMENTO ,  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA ,  ABRANGENCIA ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ,  FIXAÇÃO ,  EXCEÇÃO ,  OBJETIVO ,  QUALIDADE DE VIDA ,  PROFISSIONAL LIBERAL ,  CONTABILIDADE ,  CONTADOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9019513","autoria":[{"autor":"Rodrigo Cunha","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5905,"uf":"AL","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia 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