{"id":8141611,"codigoMateria":149884,"identificacao":"PL 3234/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3234","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7466050,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9018683,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-09-21","dataLeitura":"2021-09-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGISTRO DE PESSOA FISICA ,  PROCEDIMENTO ,  REGISTRO PUBLICO ,  MORTE ,  PAES ,  SITUAÇÃO ,  FILHO ,  MENOR ,  PESSOA INCAPAZ ,  REQUISITOS ,  OBRIGATORIEDADE ,  TABELIÃO ,  EXPEDIÇÃO ,  NOTIFICAÇÃO ,  HIPOTESE ,  ORFÃO ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DEFENSORIA PUBLICA ,  CONSELHO TUTELAR ,  SECRETARIA ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  ESTADO ,  MUNICIPIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018683","autoria":[{"autor":"Eliziane Gama","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5718,"uf":"MA","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-09-21","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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SF249373491914","descricao":"Relatório ao Projeto de Lei nº 3234, de 2021","data":"2024-04-04T12:53:27","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9576203"}]},{"id":2193811,"data":"2024-05-17 15:19:43","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2194656,"data":"2024-05-22 13:02:14","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fabiano Contarato, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9617137,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 18/2024 - 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