{"id":8141141,"codigoMateria":149871,"identificacao":"PL 3221/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3221","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7465949,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9018125,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-09-20","dataLeitura":"2021-09-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  PROIBIÇÃO ,  EXCESSO ,  LIGAÇÃO ,  TELEFONE ,  COBRANÇA ,  DIVIDA ,  CONSUMIDOR ,  INADIMPLENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9018125","autoria":[{"autor":"Oriovisto 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