{"id":8141019,"codigoMateria":149867,"identificacao":"PL 3216/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3216","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7465926,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9018036,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-09-20","dataLeitura":"2021-09-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  DESTRUIÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  INSTRUMENTO ,  UTILIZAÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  VALOR ,  VENDA ,  ALIENAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  MUNICIPIO 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