{"id":8136776,"codigoMateria":149765,"identificacao":"PLP 133/2021","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"133","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7464910,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9014431,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2021-09-13","dataLeitura":"2021-09-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EMPENHO ,  MOVIMENTAÇÃO ,  DESPESA ,  FUNCIONAMENTO ,  CONSELHO TUTELAR 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SF258184615894","descricao":"para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar","data":"2025-05-20T17:37:47","autoria":"Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9955324"}]},{"id":2244670,"data":"2025-07-04 14:08:46","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/07/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2245184,"data":"2025-07-09 11:23:42","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 35ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9993137,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 57/2025 - 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