{"id":8131365,"codigoMateria":149620,"identificacao":"PL 3011/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3011","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7463592,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras\r\nprovidências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9009635,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-08-30","dataLeitura":"2021-08-30","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  PENA ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  INSERÇÃO ,  ESPECIE ,  PRODUTO VEGETAL ,  FUNGO ,  AUSENCIA ,  PARECER FAVORAVEL ,  LICENÇA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9009635","autoria":[{"autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":3947422,"siglaEnte":"CDH","casaEnte":"SF","ente":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}],"resumoAutoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-08-30","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","siglaSituacaoAtual":"AGINCL(RQ)","dataSituacaoAtual":"2025-03-21","classificacoes":[{"codigo":33809799,"descricao":"Crimes e Infrações Ambientais","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação 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