{"id":8113646,"codigoMateria":149286,"identificacao":"PL 2734/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2734","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7460342,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8997056,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-08-05","dataLeitura":"2021-08-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONCESSÃO ,  PORTE DE ARMA ,  ARMA DE FOGO ,  ADVOGADO ,  DEFESA ,  PESSOAL ,  TERRITORIO NACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8997056","autoria":[{"autor":"Flávio 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relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2201254,"data":"2024-07-03 14:39:31","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 126/2024 - SGM, que solicita a remessa do Projeto de Lei nº 2.734/2021 à Secretaria-Geral da Mesa, para cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9679582,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Solicitação de remessa de projeto pela SGM - Secretaria Geral da Mesa","descricao":"Ofício nº 126/2024-SGM. Solicitação de tramitação do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021 - Comissão de Segurança Pública.","data":"2024-07-01T00:00:00","autoria":"Secretaria Geral da Mesa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9679582"}]},{"id":2201319,"data":"2024-07-03 16:35:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato. \r\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2201319,"data":"2024-07-03 16:35:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.734, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.530, de 2024, por tratarem de tema correlato. \r\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2201322,"data":"2024-07-03 16:40:33","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 05/07/2024 a 11/07/2024. Perante a CSP."},{"id":2203285,"data":"2024-07-12 17:37:34","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nAo Relator, Senador Alessandro Vieira.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2232010,"data":"2025-03-20 12:29:59","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530, de 2024.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9918142,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF256589334075","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Lei nºs 2.734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal e 2.530, de 2024, do Senador Cleitinho, que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","data":"2025-03-20T00:00:00","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9918142"}]},{"id":2232010,"data":"2025-03-20 12:29:59","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734, de 2021, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530, de 2024.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9918142,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF256589334075","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre os Projetos de Lei nºs 2.734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal e 2.530, de 2024, do Senador Cleitinho, que altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","data":"2025-03-20T00:00:00","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9918142"}]},{"id":2232808,"data":"2025-03-27 18:04:59","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2232808,"data":"2025-03-27 18:04:59","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2233089,"data":"2025-04-01 09:41:49","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.","documentosAssociados":[{"id":9923847,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PL 2734/2021","descricao":"Emenda  ao PL 2734/2021","data":"2025-04-01T09:23:43","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9923847"}]},{"id":2233154,"data":"2025-04-01 12:42:41","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Em reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2233154,"data":"2025-04-01 12:42:41","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Em reunião realizada em 01/04/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2233283,"data":"2025-04-02 07:47:48","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021.","documentosAssociados":[{"id":9925210,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 2734/2021","descricao":"Emenda  ao PL 2734/2021 - Porte de Arma Advogados","data":"2025-04-01T19:03:25","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925210"}]},{"id":2233501,"data":"2025-04-03 12:15:30","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2233501,"data":"2025-04-03 12:15:30","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2234284,"data":"2025-04-07 18:53:11","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2734 de 2021, à Emenda n° 1 e, parcialmente, à Emenda n° 2, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2530 de 2024.","documentosAssociados":[{"id":9929703,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9930342,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF254390389451","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930342"},{"id":9930543,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 8/2025 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal, e sobre o Projeto de Lei n° 2530, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930543"},{"id":9929970,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 2734/2021","descricao":"Emenda  ao PL 2734/2021 - 2","data":"2025-04-08T10:34:59","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9929970"},{"id":9929974,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PL 2734/2021","descricao":"Emenda ao PL 2734/2021- 1","data":"2025-04-08T10:35:05","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9929974"}]},{"id":2234465,"data":"2025-04-08 13:20:24","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9930342,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF254390389451","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930342"},{"id":9930543,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 8/2025 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal, e sobre o Projeto de Lei n° 2530, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930543"},{"id":9929970,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - 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