{"id":8110313,"codigoMateria":149186,"identificacao":"PL 2603/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2603","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7459334,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Permite que o detentor de certificado de registro de arma de fogo mantenha apenas 1 arma de fogo por endereço; aumenta, de 2 para 3 anos de detenção, a pena máxima para o crime de omissão de cautela; e inclui na tipificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo a prática das condutas nele descritas de forma particular, e não apenas no exercício de atividade comercial ou 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