{"id":8109014,"codigoMateria":152144,"identificacao":"PL 1360/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1360","ano":2021,"apelido":"Lei Henry Borel","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7459270,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8993187,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-07-19","dataLeitura":"2022-03-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  GARANTIA ,  TRATAMENTO ,  SAUDE ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ATUAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  ENTIDADE ,  CULTURA ,  LAZER ,  ESPORTE ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  VIOLENCIA ,  COMPETENCIA ,  CONSELHO TUTELAR ,  MINISTERIO PUBLICO ,  INAPLICABILIDADE ,  LEI FEDERAL ,  JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ,  PROIBIÇÃO ,  PENA PECUNIARIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  HOMICIDIO QUALIFICADO ,  VITIMA ,  MENOR ,  DEFINIÇÃO ,  IDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  JUIZ ,  DETERMINAÇÃO ,  COMPARECIMENTO ,  AGRESSOR ,  VITIMA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  PROGRAMA ,  RECUPERAÇÃO ,  EDUCAÇÃO . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ASSISTENCIA ,  ATENDIMENTO ,  POLICIA ,  PROCEDIMENTO ,  TUTELA JURISDICIONAL ,  URGENCIA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO PUBLICO ,  PROTEÇÃO ,  DENUNCIANTE ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  FORMA ,  VIOLENCIA ,  PATRIMONIO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CONTAGEM ,  PRAZO ,  PRESCRIÇÃO ,  VITIMA ,  MENOR ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  HOMICIDIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8993187","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-07-19","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2022-05-25","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alê Silva","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6246,"siglaPartido":"PSL","partido":"Partido Social Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8109013,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1360/2021","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8109013,"sigla":"PL","numero":"01360","ano":2021,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"idOutroProcesso":8243512,"sigla":"PL","numero":"01360","ano":2021,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos 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1360/2021.","data":"2022-03-15T12:35:09","autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088300"}]},{"id":2080321,"data":"2022-03-15 16:46:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022)  \r\nEncaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.  \r\nEncaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:  \r\n- nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria; \r\n- nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da  CDH sobre a matéria; \r\n- nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e  \r\n- nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. \r\nRetirado de pauta.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2080477,"data":"2022-03-16 10:40:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021."},{"id":2081250,"data":"2022-03-20 20:21:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2081290,"data":"2022-03-21 14:21:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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EM PL 1360_2021","data":"2022-03-21T14:52:37","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092649"},{"id":9092646,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - PL 1360/2021","descricao":"8. EM PL 1360_2021","data":"2022-03-21T14:52:57","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092646"},{"id":9092643,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - PL 1360/2021","descricao":"7. EM PL 1360_2021","data":"2022-03-21T14:53:08","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092643"},{"id":9092640,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PL 1360/2021","descricao":"6. 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SF222921609417","descricao":"Relatório Henry Borel","data":"2022-03-22T14:21:51","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093351"}]},{"id":2081515,"data":"2022-03-22 16:23:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21.\r\nNão foram apresentados novos destaques."},{"id":2081578,"data":"2022-03-22 19:26:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria."},{"id":2081588,"data":"2022-03-22 20:26:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.\r\nAs Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022).\r\nProferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8.\r\nO Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado.\r\nAprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76.\r\nParecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.\r\nAprovada a Redação Final.\r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9093787,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 90/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 90, de 2022-PLEN/SF","data":"2022-03-22T00:00:00","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093787"},{"id":9093876,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF221540374345","descricao":"Votação nominal do PL 1.360/2021.","data":"2022-03-22T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093876"},{"id":9095012,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 91/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 91/2022-PLEN/SF - da Comissão Diretora","data":"2022-03-22T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9095012"}]},{"id":2084769,"data":"2022-04-18 10:02:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9094706,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 230/2022","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.","data":"2022-04-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9094706"},{"id":9133290,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1360/2021","descricao":"Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.","data":"2022-04-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9133290"}]},{"id":2086619,"data":"2022-05-09 17:47:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado.\r\nAo Arquivo."},{"id":2088266,"data":"2022-05-25 10:42:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14344 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.\r\nSancionada em 24/05/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2100864,"data":"2022-11-29 15:22:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022","documentosAssociados":[{"id":9210956,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF221174174234","descricao":"Ofício nº 617, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei.","data":"2022-11-10T14:59:47","autoria":"Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9210956"}]}],"movimentacoes":[{"id":9087894,"dataEnvio":"2022-03-14 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