{"id":8096847,"codigoMateria":148904,"identificacao":"PL 2329/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2329","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7456452,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.","explicacaoEmenta":"Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com a finalidade de prestar apoio financeiro às famílias de menores de 18 anos de idade que tiveram um dos pais ou responsáveis legais falecidos e que não possuam meios para prover a sua subsistência, bem como às instituições de prestem apoio a essas famílias.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":138,"assuntoEspecifico":"Assistência social","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8983357,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-06-25","dataLeitura":"2021-06-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO FINANCEIRO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  APOIO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ORFÃO ,  HIPOTESE ,  MORTE ,  PAES ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  DEFINIÇÃO ,  ORIGEM ,  PERCENTAGEM ,  ARRECADAÇÃO ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  DESTINAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8983357","autoria":[{"autor":"Nilda 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De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CDH."},{"id":2067547,"data":"2021-10-26 16:10:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido na CDH.\r\nPrazo para recebimento de emendas:\r\nPrimeiro dia: 28/10/2021;\r\nÚltimo dia: 05/11/2021.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2068475,"data":"2021-11-08 10:33:48","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2068475,"data":"2021-11-08 10:33:48","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2068475,"data":"2021-11-08 10:33:48","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Não foram recebidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2080769,"data":"2022-03-17 10:02:51","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2085764,"data":"2022-04-28 16:15:38","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2085779,"data":"2022-04-28 16:38:03","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/05/2022.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2085978,"data":"2022-05-02 16:55:47","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9138382,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 3/2022 - CDH","descricao":"REL_Projeto de Lei (PL) nº 2.329, de 2021","data":"2022-05-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138382"}]},{"id":2086504,"data":"2022-05-09 11:24:14","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria."},{"id":2087167,"data":"2022-05-13 12:42:50","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"À CAE para prosseguimento da tramitação."},{"id":2087293,"data":"2022-05-16 14:58:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria recebida na Comissão.\r\n\r\nAguardando designação de relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2092070,"data":"2022-06-29 13:05:13","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2097633,"data":"2022-10-05 13:22:44","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Juntada à página da matéria de Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí a favor do projeto de lei n° 2.329/2021.","documentosAssociados":[{"id":9203712,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção - SF225385522493","descricao":"Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí a favor do projeto de lei n°  2.329/2021.","data":"2022-05-17T00:00:00","autoria":"Câmara Municipal de Jundiaí - SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203712"}]},{"id":2110266,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2117409,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2136960,"data":"2023-05-10 11:58:45","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2149730,"data":"2023-07-27 08:56:55","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A relatora, senadora Damares Alves, apresenta relatório favorável à matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9413393,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234856564011","descricao":"Relatório ao PL 2329/2021","data":"2023-07-27T08:56:12","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413393"}]},{"id":2153260,"data":"2023-08-10 17:04:04","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2154812,"data":"2023-08-22 11:29:42","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Reunida nesta data, assume a presidência o senador Alessandro Vieira. 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Célia Carvalho Nahas, Coordenadora-Geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA/MDHC, representante da Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sr. Luis Carlos Vendramin Júnior, Presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN); e Sr. Milton Santos, Coordenador Executivo Nacional da Coalizão Orfandade e Direitos. 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Projeto de Lei nº 2.329, de 2021","data":"2026-07-08T18:29:36","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10271926"}]},{"id":2305251,"data":"2026-08-07 18:10:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2306233,"data":"2026-08-12 09:57:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Fabiano Contarato.\n\nA Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. \n","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"}],"movimentacoes":[{"id":8983407,"dataEnvio":"2021-06-25 11:50:23","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-08-09 15:57:36","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9030903,"dataEnvio":"2021-10-26 09:36:54","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2021-10-26 11:30:41","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9031137,"dataEnvio":"2021-10-26 11:56:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-10-26 16:07:17","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":9157663,"dataEnvio":"2022-05-13 13:08:21","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2022-05-16 14:49:52","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":9437101,"dataEnvio":"2023-08-22 12:35:14","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2023-08-22 13:08:05","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"RELATORIA","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-12T13:40:15.074000"}