{"id":8094634,"codigoMateria":148850,"identificacao":"PL 2250/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2250","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7455953,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.","explicacaoEmenta":"Tipifica como ato de terrorismo a invasão de terras que vise provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança 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