{"id":8093872,"codigoMateria":154358,"identificacao":"PL 2209/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2209","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7455890,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8981660,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-06-18","dataLeitura":"2022-12-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ANEXO ,  DETERMINAÇÃO ,  ESTRATEGIA ,  PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) ,  AMPLIAÇÃO ,  REALIZAÇÃO ,  EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO (ENEM) ,  COLETA ,  DADOS ,  ESTUDO ,  PESQUISA ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  ESTUDANTE ,  BRASILEIROS ,  RESIDENCIA ,  EXTERIOR ,  PAIS ESTRANGEIRO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8981660","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-06-18","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2023-07-20","classificacoes":[{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Professora Dorinha Seabra","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5386,"siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada 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nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.\r\n\r\nA matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9369609,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 25/2023 - CRE","descricao":"Relatório PL 2209/2022 - direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.","data":"2023-05-25T00:00:00","autoria":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9369609"}]},{"id":2141009,"data":"2023-05-25 11:35:12","colegiado":{"codigo":54,"casa":"SF","sigla":"CRE","nome":"Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55294,"casa":"SF","sigla":"SACRE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por 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Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2143035,"data":"2023-06-13 12:25:24","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.\r\n\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9386832,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 64/2023 - CE","descricao":"Relatório PL 2209/2022 CE referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.","data":"2023-06-13T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e 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15:25:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a Mesa."},{"id":2144672,"data":"2023-06-22 11:56:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas.\r\nNão foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei n° 2.209, de 2022.\r\nSerá incluído em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2144676,"data":"2023-06-22 12:06:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2144920,"data":"2023-06-26 08:15:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2023.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2146132,"data":"2023-06-27 17:10:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/06/2023) \r\nAprovado o Projeto, nos termos dos pareceres. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2146209,"data":"2023-06-27 19:06:45","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9399265,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF236987912667","data":"2023-06-27T19:06:14","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399265"}]},{"id":2147109,"data":"2023-06-29 09:53:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 533, de 29/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 129/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 534, de 29/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9399235,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 129/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2,209, de 2022.","data":"2023-06-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399235"},{"id":9399247,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 534/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2209, de 2022.","data":"2023-06-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399247"},{"id":9399241,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 533/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2209, de 2022.","data":"2023-06-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399241"},{"id":9401180,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2209/2022","descricao":"Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.","data":"2023-06-29T10:35:34","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9401180"}]},{"id":2149613,"data":"2023-07-20 09:01:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14627 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 20/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 19/07/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2149746,"data":"2023-07-27 16:42:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 341, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.209, de 2022 (nº 5.625/2016, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9412493,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF237489266667","descricao":"MSG 341/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.627/2023.","data":"2023-07-21T15:02:18","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412493"}]},{"id":2150484,"data":"2023-08-04 12:31:35","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 633, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 341, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°2.209, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.627, de 19 de julho de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":9413938,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 633/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2209, de 2022.","data":"2023-08-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413938"}]}],"movimentacoes":[{"id":9191666,"dataEnvio":"2022-08-10 10:38:52","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-10 17:31:59","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9192221,"dataEnvio":"2022-08-10 18:02:06","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-08-11 16:08:24","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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