{"id":8090601,"codigoMateria":148761,"identificacao":"PL 2141/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2141","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7455097,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.","explicacaoEmenta":"Permite às instituições de educação superior adotar critérios de origem geográfica nos processos seletivos para acesso a seus cursos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8978813,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-06-10","dataLeitura":"2021-06-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  ADOÇÃO ,  CRITERIOS ,  SELEÇÃO ,  ESTUDANTE ,  PROCESSO ,  ACESSO ,  CURSOS ,  ORIGEM ,  LOCALIZAÇÃO ,  LIMITE GEOGRAFICO ,  DESENVOLVIMENTO REGIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8978813","autoria":[{"autor":"Daniella Ribeiro","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5998,"uf":"PB","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-06-10","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA 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Perante a CDR."},{"id":2076822,"data":"2022-02-15 09:59:13","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando a designação de relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2083127,"data":"2022-04-04 19:22:52","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2086336,"data":"2022-05-05 09:15:05","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Fávaro pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9139272,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Preliminar","descricao":"PARECER Nº       , DE 2022","data":"2022-05-05T09:07:21","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139272"}]},{"id":2091274,"data":"2022-06-22 13:43:02","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Carlos Fávaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. 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CDR","descricao":"Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 2141, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.","data":"2025-03-25T00:00:00","autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9920055"}]},{"id":2232375,"data":"2025-03-25 14:08:36","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria."},{"id":2232416,"data":"2025-03-25 14:54:48","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2239349,"data":"2025-05-21 16:17:18","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2264383,"data":"2025-11-12 11:20:13","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10104716,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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