{"id":8089413,"codigoMateria":148729,"identificacao":"PL 2090/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2090","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7454838,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.","explicacaoEmenta":"Permite a exclusão de herdeiros ou legatários que houverem abandonado o autor da herança em hospitais, casas de saúde, entidades  de longa permanência ou congêneres; e aumenta a pena do crime de abandono de idoso, cominando pena de reclusão de um a quatro anos e multa.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8977984,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-06-09","dataLeitura":"2021-06-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO CIVIL ,  ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXCLUSÃO ,  HERDEIRO ,  INDIGNIDADE ,  ABANDONO ,  PESSOA IDOSA ,  HOSPITAL ,  CASA DE SAUDE ,  ASILO ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977984","autoria":[{"autor":"Flávio Arns","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":345,"uf":"PR","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-06-09","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-12-19","classificacoes":[{"codigo":33805527,"descricao":"Família e Sucessões","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões"},{"codigo":33809378,"descricao":"Idosos","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Idosos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Flávio Arns","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":345,"uf":"PR","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8089413,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2090/2021","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9351801,"data":"2023-05-08","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8444007,"numero":1,"data":"2023-05-08","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8444805,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação 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Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nº’s 1 e 2- CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9879813,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 119/2024 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2090, de 2021, do Senador Flávio Arns, que Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879813"}]},{"id":2224785,"data":"2024-12-19 10:28:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":8978046,"dataEnvio":"2021-06-09 10:33:37","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-08-09 15:57:36","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9351461,"dataEnvio":"2023-05-08 18:30:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-05-08 19:56:30","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9352461,"dataEnvio":"2023-05-09 11:46:57","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-05-10 07:44:02","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":9880451,"dataEnvio":"2024-12-19 09:32:08","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2024-12-19 10:28:29","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}