{"id":8089111,"codigoMateria":148717,"identificacao":"PL 2077/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2077","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7454787,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.","explicacaoEmenta":"Determina a instalação gratuita da conexão pelas distribuidoras de energia elétrica, para habitações de baixa renda.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":111,"assuntoEspecifico":"Minas e energia","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8977795,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-06-08","dataLeitura":"2021-06-08","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GRATUIDADE ,  INSTALAÇÃO ,  CONEXÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  RESIDENCIA ,  FAMILIA ,  BAIXA RENDA ,  CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) ,  CUSTEIO ,  SUBVENÇÃO ,  CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CRITERIOS ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8977795","autoria":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Weverton (PDT/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-06-08","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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SF243537675771","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2021, do Senador Weverton, que Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.","data":"2024-03-19T15:05:59","autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9568970"}]},{"id":2185184,"data":"2024-04-08 13:07:35","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2185461,"data":"2024-04-09 12:12:27","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Cleitinho, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo).\r\nJuntado o parecer da Comissão.\r\nÀ CAE.","documentosAssociados":[{"id":9578905,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 10/2024 - CI","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2077, de 2021, do Senador Weverton, que Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.","data":"2024-04-09T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9578905"}]},{"id":2186065,"data":"2024-04-10 16:57:28","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":8977859,"dataEnvio":"2021-06-08 19:12:35","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-08-03 15:22:51","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9351459,"dataEnvio":"2023-05-08 18:30:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-05-08 19:56:30","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9352452,"dataEnvio":"2023-05-09 11:45:40","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-05-09 12:15:08","enteDestino":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"colegiadoDestino":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"}},{"id":9581927,"dataEnvio":"2024-04-10 16:08:46","enteOrigem":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"dataRecebimento":"2024-04-10 16:57:14","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}