{"id":8080908,"codigoMateria":148504,"identificacao":"PL 1871/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1871","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7452827,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Permite a aposentadoria especial por idade para os segurados do Regime Geral que atingirem pontos pelo somatório de idade e tempo de contribuição.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":147,"assuntoEspecifico":"Previdência 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