{"id":8080887,"codigoMateria":148502,"identificacao":"PL 1870/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1870","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7452831,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.","explicacaoEmenta":"Determina a disponibilização a qualquer interessado, em meio eletrônico e de forma integral e gratuita, os atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas de observância obrigatória que se referirem à segurança de produtos, processos ou serviços.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e 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