{"id":8078860,"codigoMateria":148429,"identificacao":"MPV 1049/2021","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1049","ano":2021,"apelido":"Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 203/2021","sigla":"MSG","numero":"203","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7452415,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.","explicacaoEmenta":"Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal.","codigoAssuntoEspecifico":101,"assuntoEspecifico":"Administração pública: órgãos públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":8969777,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2021-05-17","dataApresentacao":"2021-05-17","indexacao":" CRIAÇÃO ,  AUTARQUIA FEDERAL ,  SEGURANÇA ,  ENERGIA NUCLEAR ,  CISÃO ,  COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) ,  OBJETIVO ,  ORIGEM ,  RECEITA ,  DIRETORIA ,  COLEGIADO ,  COMPETENCIA ,  FISCALIZAÇÃO ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  SANÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  POLITICA NUCLEAR ,  COMPETENCIA ,  COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  ACIDENTE NUCLEAR ,  TAXA ,  LICENCIAMENTO ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  INSTALAÇÃO NUCLEAR ,  MATERIAL NUCLEAR ,  MATERIAL RADIOATIVO ,  REJEITOS RADIOATIVOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8969777","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-05-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2021-10-18","classificacoes":[{"codigo":33685835,"descricao":"Organização Administrativa","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização 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Provisória: de 17/05/2021 a 19/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2021  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2021.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8969785,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 1049/2021 - 17/05/2021","data":"2021-05-17T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969785"}]},{"id":2053766,"data":"2021-05-17 17:45:09","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À COCM, para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2054032,"data":"2021-05-20 09:45:59","colegiado":{"codigo":2448,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1049/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 004 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 006 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 008; 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012; 013; 014 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)\t016; 017 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025.\r\n\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.","documentosAssociados":[{"id":8971752,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso das emendas","data":"2021-05-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971752"}]},{"id":2054037,"data":"2021-05-20 10:05:54","colegiado":{"codigo":2448,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1049/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2054061,"data":"2021-05-20 13:42:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 129, de 20/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8971890,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 129/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.049, de 2021.","data":"2021-05-20T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de 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Data final após prorrogação: 26/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2021."},{"id":2063242,"data":"2021-09-08 13:48:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9014407,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF217226277470","descricao":"Comparação entre o texto original da MPV 1049/2021 e o PLV 21/2021.","data":"2021-09-13T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9014407"},{"id":9015183,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF218086310498","descricao":"Avulso PLV 21/2021.","data":"2021-09-14T13:54:58","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9015183"}]},{"id":2063450,"data":"2021-09-14 20:31:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes."},{"id":2063942,"data":"2021-09-20 17:06:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.09.2021.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2063983,"data":"2021-09-21 09:09:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas.","documentosAssociados":[{"id":9018416,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 26 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda a MPV 1049/2021","data":"2021-09-20T20:03:08","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018416"}]},{"id":2064007,"data":"2021-09-21 11:13:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 27, do Senador Paulo Rocha.","documentosAssociados":[{"id":9018454,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 27 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda à MPV 1029/2021","data":"2021-09-21T10:20:54","autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018454"}]},{"id":2064008,"data":"2021-09-21 11:17:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho.","documentosAssociados":[{"id":9018469,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 32 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda - Institui Ouvidoria na ANSN","data":"2021-09-21T10:58:34","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018469"},{"id":9018466,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 31 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda - Prestação de Contas ao CN - ANSN","data":"2021-09-21T10:59:34","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018466"},{"id":9018463,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 30 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda - Vincula a ANSN ao MCTI","data":"2021-09-21T11:00:44","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018463"},{"id":9018460,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 29 PLEN - MPV 1049/2021","descricao":"Emenda - mandato fixo e estabilidade dos diretores","data":"2021-09-21T11:05:24","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018460"},{"id":9018457,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 28 PLEN - 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SF213555032831","descricao":"-","data":"2021-09-21T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018757"}]},{"id":2064101,"data":"2021-09-21 14:30:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2051/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 PLEN à MPV 1049/2021.","documentosAssociados":[{"id":9018790,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2051/2021","descricao":"Destaque para votação em separado da Emenda nº 27 PLEN, apresentada à MPV nº 1049/2021 - PLV nº 21/2021.","data":"2021-09-21T14:29:33","autoria":"Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018790"}]},{"id":2064121,"data":"2021-09-21 15:22:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":9018861,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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Semipresencial, realizada em 21/09/2021) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN. \r\nProferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário. \r\nEncaminhados à publicação os seguintes requerimentos: \r\n- RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;  \r\n- RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; \r\n- RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e \r\n- RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. \r\nRetirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias.  \r\nPrejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. \r\nÀ sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":9019020,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 197/2021 - PLEN","descricao":"Parecer nº 197/2021-PLEN/SF","data":"2021-09-21T18:54:07","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019020"}]},{"id":2064388,"data":"2021-09-22 17:48:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2065285,"data":"2021-09-30 13:37:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1049, de 2021).\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 255, de 29/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9019527,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 255/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).","data":"2021-09-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019527"},{"id":9019525,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 254/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 103 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).","data":"2021-09-29T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019525"},{"id":9019523,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 103/2021","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).","data":"2021-09-29T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019523"},{"id":9023226,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 21/2021","descricao":"Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.","data":"2021-09-30T13:52:33","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023226"}]},{"id":2066554,"data":"2021-10-18 09:40:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14222 DE 2021.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 10.\r\nSancionada em 15/10/2021.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2066616,"data":"2021-10-18 19:51:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 18/10/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa."},{"id":2066617,"data":"2021-10-18 19:53:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 16/12/2021."},{"id":2066854,"data":"2021-10-20 15:48:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9028772,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF216508186402","descricao":"Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.","data":"2021-10-20T09:43:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028772"}]},{"id":2073925,"data":"2021-12-17 10:30:34","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 16-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1049, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2021, com  a sanção da Lei nº 14.222, de 2021, publicada em 18-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2021)."},{"id":2074273,"data":"2021-12-20 17:42:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 382, de 20/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9057628,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 382/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.049, de 2021.","data":"2021-12-20T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057628"}]},{"id":2237752,"data":"2025-05-07 14:38:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9947087,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF253278155115","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1049/2021","data":"2025-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9947087"}]}],"movimentacoes":[{"id":8969990,"dataEnvio":"2021-05-17 17:48:32","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-05-18 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