{"id":8076116,"codigoMateria":148344,"identificacao":"PLP 73/2021","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"73","ano":2021,"apelido":"Lei Paulo Gustavo","objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451808,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre o repasse de R$ 3.862.000.000,00 pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para aplicação em ações emergenciais no setor cultural. Veda a limitação de despesas destinadas a apoiar projetos culturais que sejam custeados por fundos criados para tal finalidade. Permite a retirada, da meta de resultado primário, das transferências federais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8967647,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2021-05-10","dataLeitura":"2021-05-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  EXECUÇÃO FINANCEIRA ,  FONTE ,  VINCULAÇÃO ,  FUNDO NACIONAL DA CULTURA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  RESERVA DE CONTINGENCIA ,  NATUREZA FINANCEIRA . ALTERAÇÃO ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  EMPENHO ,  MOVIMENTAÇÃO ,  DESPESA ,  AQUISIÇÃO ,  PRODUTO ,  SERVIÇO ,  VINCULAÇÃO ,  EXECUÇÃO ,  FUNDO NACIONAL DA CULTURA ,  EXCEÇÃO ,  CONTABILIZAÇÃO ,  META FISCAL ,  RESULTADO ,  TRANSFERENCIA ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  SETOR ,  CULTURA ,  COMBATE ,  CRISE ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  SETOR ,  CULTURA ,  CRISE ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  SUPERAVIT ,  FUNDO NACIONAL DA CULTURA ,  REPASSE ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8967647","autoria":[{"autor":"Paulo Rocha","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":374,"uf":"PA","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Paulo Paim","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":825,"uf":"RS","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos 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assinatura à emenda de autoria do Senador Paulo Rocha, registrada no SEDOL nº SF/211150789614.","data":"2021-06-15T10:07:37","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980083"}]},{"id":2055663,"data":"2021-06-15 19:09:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2055703,"data":"2021-06-16 12:50:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do 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(REDE/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9008059"},{"id":9008056,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - PLP 73/2021","descricao":"altera-se o art. 7º","data":"2021-08-25T14:59:57","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9008056"},{"id":9008053,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - PLP 73/2021","descricao":"Altera-se o art. 6º do PLP nº 73, de 2021","data":"2021-08-25T15:00:14","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9008053"}]},{"id":2061555,"data":"2021-08-25 15:13:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de emendas às 15h.\r\nForam apresentadas as emendas 3 a 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realizada em 31/08/2021) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN.  \r\nApreciação adiada para amanhã, a pedido do Relator."},{"id":2062426,"data":"2021-09-01 10:21:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021."},{"id":2062485,"data":"2021-09-01 14:01:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":9010922,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF219232884499","descricao":"PLP 73 de 2021","data":"2021-09-01T13:59:54","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010922"}]},{"id":2062527,"data":"2021-09-01 16:02:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de destaques às 16h."},{"id":2062608,"data":"2021-09-01 21:55:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) \r\nApreciação adiada. \r\n(Encaminhados à publicação os RQS 2004 e 2005/21)","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2062841,"data":"2021-09-06 10:13:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.\r\nA Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2063148,"data":"2021-09-13 19:12:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021."},{"id":2063275,"data":"2021-09-14 15:34:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia."},{"id":2066793,"data":"2021-10-19 20:19:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Requerimento nº 583/2021, da Câmara Municipal de Araraquara.","documentosAssociados":[{"id":9028703,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF212982531725","descricao":"Requerimento nº 583/2021, da Câmara Municipal de Araraquara-SP","data":"2021-10-19T20:23:40","autoria":"Cidadão Câmara Municipal de Araraquara-SP","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028703"}]},{"id":2069922,"data":"2021-11-20 09:58:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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prejudicados o projeto e as demais emendas. \r\nEncaminhado à  publicação o Parecer nº 316, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. \r\nA matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":9043037,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 315/2021 - PLEN","descricao":"Parecer nº 315, de 2021-PLEN/SF.","data":"2021-11-24T17:07:38","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043037"},{"id":9043087,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF216995876111","descricao":"Votação nominal da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, nos termos do Parecer.","data":"2021-11-24T18:06:24","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043087"}]},{"id":2071069,"data":"2021-11-30 10:29:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2071535,"data":"2021-12-01 20:03:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n º 710, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9045348,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 710/2021","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n°73, de 2021.","data":"2021-12-01T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045348"},{"id":9047857,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 73/2021","descricao":"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.","data":"2021-12-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9047857"}]}],"movimentacoes":[{"id":8967657,"dataEnvio":"2021-05-10 15:02:55","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-05-18 17:58:29","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8981273,"dataEnvio":"2021-06-17 08:59:41","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2021-06-17 09:09:15","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8981282,"dataEnvio":"2021-06-17 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