{"id":8075069,"codigoMateria":154348,"identificacao":"PL 2202/2022 (Emenda-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2202","ano":2022,"objetivo":"Emenda","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451598,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do Senado Federal (PLS nº 210/2009 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que ‘define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências’, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”."},"documento":{"id":8966728,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" EMENDA ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ACRESCIMO ,  ALTERAÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) ,  PRODUTO ,  EMISSÃO ,  LUZ ,  RISCOS ,  PERIGO ,  SAUDE ,  VISÃO ,  OFTALMOLOGIA ,  PELE ,  DERMATOLOGIA . ACRESCIMO ,  LEI FEDERAL ,  EQUIPAMENTOS ,  PRODUTO ,  EMISSÃO ,  LUZ ,  UTILIZAÇÃO ,  MEDICO ,  MEDICINA ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  INSPEÇÃO SANITARIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966728","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-05-06","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-04-15","classificacoes":[{"codigo":33808942,"descricao":"Saúde","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde"},{"codigo":33809198,"descricao":"Defesa e Vigilância Sanitária","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Valdir Raupp","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3372,"uf":"RO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":630722,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 210/2009","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":630722,"sigla":"PLS","numero":"00210","ano":2009,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","enteIdentificador":"Senado Federal"}],"despachos":[{"id":9300480,"data":"2023-03-28","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8398812,"numero":1,"data":"2023-03-28","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8399508,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":40,"sigla":"CAS","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":40,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAS","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Sociais","idEnteControleAtual":55313,"siglaEnteControleAtual":"SACAS","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2022-08-10","fim":"2023-03-29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2023-03-29","fim":"2023-04-05","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2023-04-05","fim":"2025-02-21","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-02-21","fim":"2026-04-15","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-04-15","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"}}],"informesLegislativos":[{"id":2095240,"data":"2022-08-10 07:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.","documentosAssociados":[{"id":9191545,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - 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