{"id":8074964,"codigoMateria":148317,"identificacao":"PL 1723/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1723","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451558,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.","explicacaoEmenta":"Permite a revisão do valor dos aluguéis de imóveis urbanos, independentemente do tempo de contrato decorrido, em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade e que durem mais de três meses, para que se reestabeleça o valor de mercado.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual civil","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8966575,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2021-05-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DO INQUILINATO ,  POSSIBILIDADE ,  REVISÃO ,  CONTRATO ,  LOCAÇÃO ,  IMOVEL ,  HIPOTESE ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  DESASTRE ,  EFEITO ,  PREJUIZO ,  SOCIEDADE ,  ECONOMIA ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/60742ab1-7a84-4f15-aab6-1362652a5963","autoria":[{"autor":"Carlos Viana","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5990,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social 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