{"id":8074650,"codigoMateria":154350,"identificacao":"PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2204","ano":2022,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451505,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência."},"documento":{"id":8966360,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  UTILIZAÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  VIGILANCIA ,  CUSTEIO ,  AGRESSOR ,  PROTEÇÃO ,  VITIMA ,  DISPOSITIVOS ,  SEGURANÇA ,  URGENCIA ,  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