{"id":8074626,"codigoMateria":154347,"identificacao":"PL 2201/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2201","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451499,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8966348,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ,  GOVERNANÇA PUBLICA ,  DEMOCRACIA ,  GESTÃO ,  ENSINO PUBLICO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  CRITERIOS ,  CRIAÇÃO ,  CONSELHO ,  FORUM ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  COMPOSIÇÃO ,  DIRETOR ,  PROFESSOR ,  ORIENTADOR EDUCACIONAL ,  SUPERVISOR ,  ADMINISTRADOR ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  AMBITO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  PARTICIPAÇÃO ,  ESTUDANTE ,  PAES ,  COMUNIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966348","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-05-06","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2023-08-03","classificacoes":[{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Luiza 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matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2142621,"data":"2023-06-06 17:56:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa."},{"id":2143934,"data":"2023-06-16 18:25:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9390945,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 PLEN - PL 2201/2022","descricao":"Altera o  art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.201, de 2022.","data":"2023-06-16T18:08:30","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9390945"},{"id":9390949,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 2201/2022","descricao":"Acrescenta novo art. 2º ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2022.","data":"2023-06-16T18:08:40","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9390949"}]},{"id":2143961,"data":"2023-06-18 16:16:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n(Retirado de pauta para análise das emendas pela Comissão de Educação e Cultura)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2144006,"data":"2023-06-19 12:32:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 16 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.\r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nº 1 e 2-PLEN.\r\nO Projeto retorna à CE para análise das emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2144810,"data":"2023-06-22 17:41:50","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.\nExame das Emendas nº 1 e nº 2-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2144855,"data":"2023-06-23 12:07:10","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/06/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2145171,"data":"2023-06-26 16:31:20","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2-PLEN.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":9397541,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234352567006","descricao":"Parecer sobre emendas apresentadas em Plenário","data":"2023-06-26T16:30:06","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397541"}]},{"id":2145846,"data":"2023-06-27 14:31:03","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 27/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2147142,"data":"2023-06-29 14:08:32","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2147674,"data":"2023-07-04 16:23:55","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 04/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2 - PLEN.\r\n\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9403443,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 86/2023 - CE","descricao":"Parecer sobre emendas apresentadas em Plenário","data":"2023-07-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9403443"}]},{"id":2147685,"data":"2023-07-04 16:44:44","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria."},{"id":2147704,"data":"2023-07-04 17:24:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução do PL 2201, de 2022, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2147735,"data":"2023-07-04 18:40:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia. \r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2148310,"data":"2023-07-07 13:42:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.\r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2148870,"data":"2023-07-11 17:54:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)     \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o projeto, nos termos dos Pareceres nºs 61 e 86/2023-CE, em turno único. \r\nÀ sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2148930,"data":"2023-07-12 11:00:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9409357,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF237816352302","data":"2023-07-12T11:00:17","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409357"}]},{"id":2149374,"data":"2023-07-13 17:31:18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 603, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 157/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 604, de 13/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9409345,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 157/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.201 , de 2022.","data":"2023-07-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409345"},{"id":9409351,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 604/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.201 , de 2022.","data":"2023-07-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409351"},{"id":9409348,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 603/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.201  , de 2022.","data":"2023-07-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409348"},{"id":9411186,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2201/2022","descricao":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.","data":"2023-07-13T17:40:30","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9411186"}]},{"id":2150292,"data":"2023-08-03 09:12:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14644 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 02/08/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2152336,"data":"2023-08-07 14:00:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 386, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.201, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2152739,"data":"2023-08-08 20:01:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 668, de 08/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 386, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.201, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9425973,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 668/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2201/2022.","data":"2023-08-08T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425973"}]}],"movimentacoes":[{"id":9191599,"dataEnvio":"2022-08-10 09:51:11","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-10 18:08:14","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e 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