{"id":8074618,"codigoMateria":154349,"identificacao":"PL 2203/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2203","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451497,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8966344,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  GRATUIDADE ,  ISENÇÃO ,  CUSTAS ,  EMOLUMENTO ,  HONORARIOS ,  DESPESA ,  PROCESSO CIVIL ,  PESSOA 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