{"id":8074594,"codigoMateria":154351,"identificacao":"PL 2205/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2205","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451491,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8966332,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-05-06","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONTRATADO ,  AMBITO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  ALIMENTAÇÃO ,  ESTUDANTE ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  CRITERIOS ,  PRAZO ,  FABRICAÇÃO ,  VALIDADE ,  ALIMENTOS ,  DATA ,  ENTREGA ,  GARANTIA ,  QUALIDADE ,  HIGIENE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8966332","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-05-06","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2025-10-01","classificacoes":[{"codigo":33809288,"descricao":"Educação Básica","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação / Educação Básica"},{"codigo":33809348,"descricao":"Desenvolvimento Social e Combate à Fome","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Luizianne 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sua data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2024-09-03T09:35:15","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9795349"}]},{"id":2213767,"data":"2024-10-04 11:44:21","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2214258,"data":"2024-10-09 13:10:51","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 09/10/2024, a apreciação da matéria foi 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23/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2235855,"data":"2025-04-23 10:59:36","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Jussara Lima, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9938625,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 15/2025 - CAS","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2205, de 2022, que Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2025-04-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9938625"}]},{"id":2236436,"data":"2025-04-25 18:13:19","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2239345,"data":"2025-05-21 16:15:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2242373,"data":"2025-06-17 11:09:03","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9976456,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257715635673","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.205, de 2022 (PL nº 4.161, de 2015 na Casa de origem), da Deputada  Luizianne Lins, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de  junho de 2009, para estabelecer que os gêneros  alimentícios adquiridos no âmbito do Programa  Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão  ser entregues pelos contratados com prazo restante  de validade superior à metade do período entre sua  data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2025-06-17T11:07:58","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9976456"}]},{"id":2242462,"data":"2025-06-17 11:41:53","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9976763,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF250287601496","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.205, de 2022 (PL nº  4.161, de 2015 na Casa de origem), da Deputada  Luizianne Lins, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de  junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa  Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão  ser entregues pelos contratados com prazo restante  de validade superior à metade do período entre sua  data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2025-06-17T11:40:48","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9976763"}]},{"id":2242469,"data":"2025-06-17 12:20:11","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 17/06/2025, a Presidência designa a senadora Augusta Brito relatora \"ad hoc\". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 – CE, nª 2 - CE e nª 3 - CE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria.\r\nÀ SLSF","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9977006,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 34/2025 - CE","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2205/2022, que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade”.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9977006"},{"id":9977068,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 20/2025 - CE","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2.205, de 2022 (PL nº  4.161, de 2015 na Casa de origem), da Deputada  Luizianne Lins, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de  junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa  Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão  ser entregues pelos contratados com prazo restante  de validade superior à metade do período entre sua  data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2025-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura, Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9977068"}]},{"id":2243027,"data":"2025-06-23 15:01:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.  \r\nSobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2243028,"data":"2025-06-23 15:15:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 24/06/2025 a 30/06/2025. Perante a Mesa."},{"id":2243091,"data":"2025-06-23 15:28:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025.\r\nDiscussão, em turno único.\r\n\r\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2243316,"data":"2025-06-24 17:47:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 24/06/2025. Motivação: Apreciação.."},{"id":2243310,"data":"2025-06-24 17:59:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025)  \r\nAprovado o REQ nº 34/2025-CE, solicitando urgência para a matéria. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer, em turno único. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.\r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9983928,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 84/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 84/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.","data":"2025-06-24T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983928"}]},{"id":2243372,"data":"2025-06-24 21:11:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9983660,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF255684133622","data":"2025-06-24T21:11:20","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983660"}]},{"id":2243392,"data":"2025-06-25 11:39:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 534 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9983663,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2205/2022","descricao":"Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.","data":"2025-06-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983663"},{"id":9983493,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 534/2025","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2205, de 2022.","data":"2025-06-24T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983493"}]},{"id":2253931,"data":"2025-09-12 16:29:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados   nº 552, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (nº 4.161/2015, na Câmara dos Deputados). \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente.","documentosAssociados":[{"id":10051528,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFC 552/2025 - Câmara dos Deputados","descricao":"Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.","data":"2025-09-12T15:21:36","autoria":"Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10051528"}]},{"id":2256843,"data":"2025-10-01 09:28:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15226 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.\r\nSancionada em 30/09/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2260618,"data":"2025-10-24 12:35:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 657, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025.\r\nA matéria vai ao Arquivo."},{"id":2260621,"data":"2025-10-24 12:39:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10085927,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF255029738134","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 2205/2022","data":"2025-10-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10085927"}]}],"movimentacoes":[{"id":9191603,"dataEnvio":"2022-08-10 09:51:11","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-10 18:08:14","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9192258,"dataEnvio":"2022-08-10 18:19:33","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-08-11 16:08:24","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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