{"id":8073696,"codigoMateria":148295,"identificacao":"PL 1704/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1704","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451287,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.","explicacaoEmenta":"Torna obrigatória e imediata a portabilidade de dados de saúde requerida pelo paciente, devendo tais dados ser mantidos em formato estruturado para uso compartilhado, a fim de permitir a portabilidade entre os diversos serviços de saúde.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8965499,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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SF261314208577","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1704, de 2021, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.","data":"2026-03-11T11:32:04","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10174612"}]},{"id":2277841,"data":"2026-03-13 18:05:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2278272,"data":"2026-03-18 11:00:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10182111,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 12/2026 - 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