{"id":8073123,"codigoMateria":148279,"identificacao":"PL 1676/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1676","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7451171,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.","explicacaoEmenta":"Determina que a reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação para estudantes pretos, pardos e indígenas, para pessoas com deficiência, e para os que tenham cursado integralmente  o ensino médio em escolas públicas seja uma política pública de caráter 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